Rentalige com domicílio em , , é titular do site acessível através do URL https://rentalige.com (doravante a "Plataforma" ou o "Site" indistintamente). Para qualquer consulta, dúvida ou sugestão relativamente a Rentalige, pode contactar-nos através do endereço de email: eligetucama23@gmail.com ou pelo telefone de contacto +34 688 66 45 07.
A seguir apresentam-se as condições que de modo geral regulam o acesso ao Site tanto dos serviços como das funcionalidades oferecidas, sem prejuízo da aplicação de outras condições distintas à contratação de bens ou serviços. Recomenda-se uma leitura aprofundada e revisão periódica dos textos legais, já que podem existir modificações necessárias para o cumprimento da legislação vigente.
As presentes Condições Gerais de Utilização são subscritas pelo Titular de uma parte e por si como utilizador (doravante o "Utilizador"), pessoa singular ou coletiva que acede voluntariamente de maneira livre e gratuita ao Site. Estas condições serão aplicáveis independentemente da subscrição aos serviços de financiamento participativo oferecidos através da Plataforma, geridos por operadores autorizados.
Rentalige é uma plataforma de investimento imobiliário legal que proporciona a clubes de investimento as ferramentas e a tecnologia necessárias para que os investidores possam participar em oportunidades de investimento em ativos imobiliários através de empréstimos participativos representados digitalmente.
Rentalige não presta serviços de assessoria financeira nem realiza recomendações de investimento. As oportunidades de investimento apresentadas na Plataforma estão baseadas em empréstimos participativos e são facultadas aos investidores unicamente para fins informativos. O Utilizador investidor assume integralmente o risco derivado das suas decisões de investimento e é responsável por avaliar as oportunidades conforme a sua própria situação financeira, objetivos e nível de risco. Rentalige não garante a viabilidade económica ou o sucesso dos projetos imobiliários apresentados na Plataforma.
O Titular faz todo o possível para melhorar e expandir Rentalige, assim como o seu conteúdo e os serviços oferecidos. No entanto, o site será mostrado "tal qual" segundo a sua disponibilidade e limitações em cada momento.
Estas condições são subscritas por Rentalige e pelo Utilizador que completa o processo de registo. Poderão registar-se como "Investidores" aqueles utilizadores que cumpram com os requisitos legais estabelecidos, incluindo a representação legal se aplicável, e realizem o processo de Conheça o Seu Cliente (KYC). Rentalige reserva-se o direito de verificar a identidade do Utilizador em qualquer momento e poderá dar baixa ao Utilizador se for detetado incumprimento.
De acordo com o estabelecido na Lei 34/2002 de 11 de julho de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, os contratos celebrados eletronicamente entre Rentalige e os utilizadores serão válidos e produzirão todos os efeitos legais. A aceitação dos presentes termos e condições durante o registo supõe a válida prestação do consentimento para a contratação dos serviços oferecidos.
O presente contrato terá uma duração equivalente à vigência do empréstimo participativo com um prazo máximo de cinco (5) anos, salvo se as partes acordarem outra coisa ou se produzir resolução antecipada por incumprimento grave das obrigações contratuais. Em caso de resolução antecipada, o investidor continuará a ser responsável por todas as obrigações adquiridas anteriormente.
Rentalige reserva-se o direito de modificar os presentes termos e condições em qualquer momento e sem aviso prévio. As modificações entrarão em vigor no momento da sua publicação e apenas afetarão os utilizadores que aceitem os termos modificados após a atualização. Os utilizadores que aceitaram os termos anteriores serão notificados das alterações.
Rentalige adota todas as medidas de segurança razoáveis para proteger a sua plataforma. No entanto, não garante a ausência de falhas técnicas, erros ou intrusões cibernéticas que possam alterar o sistema. O utilizador reconhece e aceita que tais riscos são inerentes à utilização da plataforma e isenta Rentalige de qualquer responsabilidade por perdas económicas derivadas de decisões de investimento.
Rentalige disponibiliza aos utilizadores um Canal de Reclamações acessível na plataforma, através do qual podem apresentar queixas ou reclamações. Se não for alcançado um acordo amigável, ambas as partes submetem-se à legislação espanhola e aos tribunais de Valência, exceto se o utilizador for consumidor, caso em que se submeterão aos tribunais do seu domicílio.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Site e o seu conteúdo, incluindo programação, design, gráficos, marcas e textos, pertencem a Rentalige ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. Fica proibida qualquer reprodução, distribuição ou transformação sem o consentimento prévio e por escrito de Rentalige.
O Titular poderá sancionar qualquer Utilizador que incumpra as condições aplicáveis com a impossibilidade de aceder temporária ou definitivamente ao site. Além disso, qualquer dano, prejuízo ou custo derivado de um incumprimento será ressarcido pelo Utilizador responsável. Dependendo da gravidade da infração, Rentalige poderá recorrer aos tribunais.
As relações entre o Titular e o Utilizador regem-se pela legislação espanhola. Em caso de conflito, as partes submetem-se aos tribunais de Valência, exceto se o Utilizador ostentar a condição de consumidor, caso em que se submeterá aos tribunais do domicílio do consumidor.
