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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para quaisquer questões interpretativas ou contenciosas que possam surgir, será aplicada a legislação espanhola e, em caso de litígio, ambas as partes concordam em submeter-se, com renúncia a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável, à jurisdição dos Tribunais da cidade de Valência (Espanha).
No entanto, para resolver quaisquer questões interpretativas ou contenciosas que possam surgir da aquisição dos vouchers, as partes submeter-se-ão aos tribunais do domicílio do consumidor. Por fim, para os devidos efeitos legais, recordamos que a Comissão Europeia criou uma plataforma online para a resolução extrajudicial de litígios, disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.